AREsp 2575245 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além das questões relativas à Súmula 7 e à Súmula 126 quando suscitadas, razão pela qual o agravo em recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação de violação ao art. 100, § 1º e 3º da Constituição se enquadra na Súmula 126/STJ
  3. 3 Se a insurgência envolve revolvimento do acervo fático e, portanto, se aplica a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além das questões relativas à Súmula 7 e à Súmula 126 quando suscitadas, razão pela qual o agravo em recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.