AREsp 2530926 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso. A parte agravante sustenta, em suma: Não há como fazer compreender que a parte agravante deixou de impugnar o fundamento que inadmitiu o apelo especial, porque, embora de forma sucinta, o Estado de Sergipe, ora agravante, demonstrou que outro é o entendimento no STJ. Aliás, o Estado demonstrou, desde a interposição do recurso especial, tanto o STJ como o STF possuem jurisprudência em posição oposta à adotada pelo TJS E sobre a utilização da ação popular com o objetivo de discutir matéria tributária. Asseverou-se sobre a existência de precedente do STF que afasta a possibilidade de utilização da ação popular com efeitos mais amplos, de modo a alcançar inclusive demandas de cunho tributário. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do Recurso à Turma. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.5.2024. Reconsidero a decisão agravada, pois entendo que houve combate aos argumentos no decisum. Dessa forma, reconsidero a decisão da Presidência de fls. 695-696 e, passo à análise do AREsp. Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. MAGISTRADO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART.485, INCISO VI, DO CPC. PRELIMINAR. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO POPULAR COM CARÁTER PREVENTIVO, O QUE É ADMITIDO COM BASE NA LETRA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1.013, §3º, I, DO NCPC. MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 8.498/2018, QUE VEIO A ALTERAR AS ALIQUOTAS DO ICMS, SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. NORMA PUBLICADA NO DOE Nº 28.098 QUE, EMBORA INDIQUE A DATA DE PUBLICAÇÃO EM 31/12/2018 SOMENTE FORA CERTIFICADO DIGITALMENTE EM 06/01/2019. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 28.580/2012, CONSTITUI-SE FORMALIDADE NECESSÁRIA PARA A AUTENTICIDADE E VALIDADE DO ATO, DEVENDO ANTECEDER O ATO DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIME. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 526-529, 539-543, 554-558) A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 1º, parágrafo único, da Lei 7.437/1985; 1º da Lei 4.717/1965; e 485 do Código de Processo Civil. Aduz: Observe que a jurisprudência do STJ mencionada trata de modo genérico quanto ao âmbito da ação popular, de modo a poder -lhe conferir uma atuação mais ampla possível. Todavia, não a ponto de alcançar demandas com a finalidade de desconstituir a obrigação tributária, conforme jurisprudência dessa própria corte e do STF. Com efeito, esse Superior Tribunal de Justiça tem precedentes em posição diametralmente oposta à adotada pelo tribunal sergipano sobre a utilização da ação popular com o objetivo de discutir matéria tributária (..) Vale destacar, ad argumentandum tantum, que apesar do precedente se referir às ações civis públicas e à legitimidade ativa do Ministério Público, o entendimento firmado pela Excelsa Corte é aplicável ao microssistema das ações coletivas, onde se insere a ação popular. Contrarrazões apresentada às fls. 600-608. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.5.2024. Cuida-se de Recurso Especial apresentado pelo Estado de Sergipe contra um acórdão que anulou a sentença anterior, aplicando o artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. O tribunal acatou o pedido da parte adversa, determinando que o Estado de Sergipe não efetuasse, em 2019, a cobrança do ICMS conforme as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual nº 8.499/2018. No enfrentamento da matéria, a Corte a quo consignou: A primeira análise a ser feita diz respeito aos requisitos da ação popular previstos no art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88 e no art. 1º da Lei nº4.717/65, com a redação dada pela Lei nº 6.513/77. Os dispositivos legais invocados possuem as seguintes redações: Constituição Federal: (..) Extrai-se dos autos que o autor ingressou com Ação Popular, alegando que a Lei estadual nº 8.498/2018, ao majorar a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, teria sido publicada apenas em janeiro de 2019, de modo que considera inviável a cobrança do tributo ainda no ano de 2019, com base nessa nova alíquota - tal como defendido pela Administração Tributária -, posto ferir o Princípio Constitucional de Anterioridade (CF, ART. 150, III, "b"). (..) Por tudo acima delineado, não há dúvidas acerca do cabimento da Ação Popular no caso em tela, motivo pela qual faz-se necessária a anulação da sentença. Nessa linha de pensamento, diante da anulação da sentença, e com a atual normatização da lei adjetiva civil, com fulcro nos dispositivos do art. 1013, §3º do CPC/2015, aplico a Teoria da Causa Madura, remetendo a matéria não apreciada a julgamento pelo tribunal ad quem, em atenção à celeridade processual, direito constitucionalmente assegurado ao jurisdicionado na forma art. 5º, LXXVIII, da CF, evitando-se formalidades desnecessárias, sem redundar em supressão de instância. (..) Com efeito, a Constituição da República, em seu artigo 150, inciso III, alínea "a", consagra expressamente o princípio da irretroatividade da lei tributária, vedando que os entes federados cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. A validade da Lei ocorre a partir da publicação da lei e não da circulação do Diário Oficial. É o que se infere do art. 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, in verbis: (..) Como aponta o Autor, o Diário Oficial Eletrônico nº 28.098, em que houve a publicação da Lei estadual nº 8.498/2018, embora aparentemente datado de 31/12/2018, somente fora certificado digitalmente em 06/01/2019( fl. 25 dos autos materializados). O art. 3º do Decreto estadual nº 28.580/2012 considera que a certificação digital emitida por autoridade competente constitui requisito inafastável para a validade do Diário Oficial Eletrônico emitido pelo Estado, senão vejamos: Conclui-se, portanto, que a data da Certificação Digital do DOE não equivale à mera veiculação dele, mas se trata de formalidade imprescindível para torná-lo completo e perfeito, a partir de quando deve ser considerado válido e publicável o veículo de imprensa oficial. Nesse diapasão, considerando que o DOE nº 28.098 foi certificado digitalmente apenas em 06/01/2019, implica reconhecer que a Lei estadual nº 8.499/2018 somente terá efeito no ano de 2020, como estabelece o art. 150, I, "b", da Constituição Federal, sob pena de violação à alínea b do inciso III do art. 150 da Constituição da República. Convém ressaltar que, apesar de terem sido invocados dispositivos infraconstitucionais, o cerne da controvérsia é amparado eminentemente em legislação local, a saber, o art. 1º da Lei Complementar 48/2014 de Pindamonhangaba e Lei estadual 8.499/2018. Desse modo, sua discussão por esta via é obstada, por analogia, pela Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. DIREITO LOCAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - de que "o Decreto Estadual nº 12.796/09 define limites específicos de despesas do servidor público estadual com empréstimos consignados e cartão de crédito, nos percentuais de 40% e 10% da renda bruta, respectivamente" -, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.203.368/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/5/2018) Ademais, depreende-se que foi debatida matéria de cunho exclusivamente constitucional (art. 150, I, "b", da Constituição Federal), cuja apreciação é descabida no STJ por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 19 E 20 DA LC 87/96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE (ART. 155, § 2º, I, DA CF/88). ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. (..) RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.494.255/MG, Rel. Ministro Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/2/2015) Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA