AREsp 2615572 - DECISAO

AREsp 2615572 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDES SOUZA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

ANTONIO FERNANDES SOUZA BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.