AREsp 2596750 - DECISAO

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Não houve prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial pela Corte de origem, de modo que o STJ não conheceu das matérias postuladas; consequentemente conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Fundamentação Da Decisão, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 618 Do STJ, Ação Popular E Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova Fundamentação Da Decisão Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação popular para o pedido de obrigação de fazer
  2. 2 existência de prequestionamento das teses recursais
  3. 3 fundamentação da decisão quanto à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial pela Corte de origem, de modo que o STJ não conheceu das matérias postuladas; consequentemente conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.