AREsp 2521587 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 necessidade de prévia interposição dos recursos ordinários e julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de recorrer ao STJ
2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF e de entendimento consolidado do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto a interposição do recurso especial depende do prévio esgotamento dos recursos ordinários e do julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...