AREsp 2610972 - DECISAO

AREsp 2610972 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, com fundamento em jurisprudência desta Corte; ademais, pela ausência de...

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Parties
Agravante: MAURO RICARDO JUNIOR - LAVAGEM PREDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MAURO RICARDO JUNIOR - LAVAGEM PREDIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas indicadas na decisão agravada (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ)
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, com fundamento em jurisprudência desta Corte; ademais, pela ausência de impugnação pormenorizada aplica-se a regra da dialeticidade recursal, e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.