AREsp 2629754 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (e a incidência da Súmula 284/STF), sendo necessário impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem; aplicou-se o art. 932, III, do CPC. Foi...

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Parties
Agravante: RICARDO GEORGE ASSAF; Agravante: LEANDRO LOPES FERREIRA; Agravante: RPW S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interpretação Contratual, Inexigibilidade De Títulos De Crédito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Interpretação Contratual Inexigibilidade De Títulos De Crédito Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

RICARDO GEORGE ASSAF

Agravante

LEANDRO LOPES FERREIRA

Agravante

RPW S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF
  2. 2 interpretação das cláusulas contratuais segundo o art. 112 do Código Civil
  3. 3 pedido de declaração de inexigibilidade de notas promissórias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (e a incidência da Súmula 284/STF), sendo necessário impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem; aplicou-se o art. 932, III, do CPC. Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial de e-STJ Fls. 1.801/1.812.