AREsp 2602367 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, em especial a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial; é exigido que se refutem todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: VALMIR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Indenização Por Invalidez Por Acidente, Contrato De Seguro De Vida Individual
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Parties

VALMIR MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, em especial a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial; é exigido que se refutem todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.