AREsp 2386736 - DECISAO

AREsp 2386736 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 07/STJ e n. 284/STF e do art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, não tendo apresentado fatos novos ou elementos...

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Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ DE SOUZA POSSENDORO; Decisão Recorrida: Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente Apresentou Contrarrazões: Ministério Público de São Paulo; Interveniente Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 255, §1º Do Regimento Interno Do STJ, Artigo 89 Da Lei N. 8.666/93, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 255, §1º Do Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ DE SOUZA POSSENDORO

Agravante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisão Recorrida

Ministério Público de São Paulo

Interveniente Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 07/STJ e n. 284/STF e do art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 07/STJ e n. 284/STF e do art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, não tendo apresentado fatos novos ou elementos capazes de desconstituir tal decisão, atraindo assim a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.