AREsp 2528171 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; conforme jurisprudência desta Corte e previsão normativa, tal omissão configura óbice formal insuperável, inclusive quanto à alegação...

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Parties
Agravante: MAURICIO ALMEIDA VEIGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

MAURICIO ALMEIDA VEIGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de demonstração de que não é necessário o reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; conforme jurisprudência desta Corte e previsão normativa, tal omissão configura óbice formal insuperável, inclusive quanto à alegação de não incidência da Súmula 7/STJ, que exige demonstração objetiva de que não há necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.