AREsp 2607348 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devidamente recolhido e não foi sanada a irregularidade dentro do prazo (incidindo a Súmula 187 do STJ), e porque a representação processual não foi regularizada por falta de procuração/cadeia de substabelecimento (incidindo a Súmula 115/STJ). Em consequência,...
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- Parties
- Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS ALTINO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 187 Do STJ, Súmula 115/stj
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Parties
FRANCISCO DAS CHAGAS ALTINO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 recolhimento do preparo e deserção do recurso especial
- 2 renúncia ao pedido de gratuidade e exigência de recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º CPC)
- 3 irregularidade na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devidamente recolhido e não foi sanada a irregularidade dentro do prazo (incidindo a Súmula 187 do STJ), e porque a representação processual não foi regularizada por falta de procuração/cadeia de substabelecimento (incidindo a Súmula 115/STJ). Em consequência, aplica-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS ALTINO DE OLIVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS ALTINO DE OLIVEIRA, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O tribunal de origem determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, porém, a parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. O recolhimento foi efetuado de modo simples. Todavia, nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial, bem como a renúncia ao pedido de gratuidade, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º do CPC, com o recolhimento em dobro. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Além disso, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Jarbas Serafim da Silva Junior. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA