AREsp 2620870 - DECISAO
Não conhecimento do agravo por não observância do requisito de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamentação...
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- Parties
- Agravante: G.G. OFICINA RECUPERADORA E COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Previsão De Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
G.G. OFICINA RECUPERADORA E COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Requisito de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
- 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo por não observância do requisito de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamentação regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por G.G. OFICINA RECUPERADORA E COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de G.G. OFICINA RECUPERADORA E COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA