AREsp 2602664 - DECISAO
O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente (falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ; irregularidade no preparo não sanada no prazo), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que autoriza a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...
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- Parties
- Agravante: NAURO OSORIO MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
NAURO OSORIO MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
- 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e prazo para saneamento decorrido in albis
- 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente (falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ; irregularidade no preparo não sanada no prazo), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que autoriza a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NAURO OSORIO MARQUES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de NAURO OSORIO MARQUES, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme consignado na decisão de fls. 197/199. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA