AREsp 2514887 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do RISTJ, sendo insuficiente a impugnação genérica e aplicável a preclusão consumativa quanto a...

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Parties
Agravante: RODRIGO HENRIQUE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Impugnação Genérica (súmula 182/stj), Súmula 7/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Agravo Regimental Preclusão Consumativa Impugnação Genérica (súmula 182/stj) Súmula 7/stj

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Parties

RODRIGO HENRIQUE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 se a impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão é suficiente
  3. 3 incidência da preclusão consumativa quanto à impugnação tardia de fundamentos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do RISTJ, sendo insuficiente a impugnação genérica e aplicável a preclusão consumativa quanto a impugnações suscitadas tardiamente.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.