AREsp 2612248 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque é manifestamente incabível o julgamento de recurso especial desta Corte contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme Súmula 203 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Juizados Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

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Parties

EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 majoração de honorários advocatícios quando recurso não conhecido
  3. 3 aplicação da Súmula 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque é manifestamente incabível o julgamento de recurso especial desta Corte contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme Súmula 203 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majorar em desfavor da Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.