AREsp 2591478 - DECISAO

AREsp 2591478 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC. Em decorrência,...

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Parties
Autora: BARBARA LINO CARNEIRO; Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Ao Abrigo Do Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Inexigibilidade De Débito, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Educacional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Inexigibilidade De Débito Restituição De Valores Honorários Advocatícios

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Parties

BARBARA LINO CARNEIRO

Autora

UNIVERSIDADE BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Ao Abrigo Do Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 166, 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC. Em decorrência, majoraram-se honorários pelo trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários advocatícios de 11% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.