AREsp 2628400 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por não observância da exigência de interposição dos recursos ordinários e da necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados,...

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Parties
Agravante: GIARETTA ASSESSORIA SINISTROS DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GIARETTA ASSESSORIA SINISTROS DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de interposição de recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento da questão por órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por não observância da exigência de interposição dos recursos ordinários e da necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...