AREsp 2545730 - ACORDAO
Em razão da ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo e negando provimento ao agravo interno.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 alegação de violação do Código de Defesa do Consumidor (art. 14) pelo agravante
- 3 possibilidade de reexame de fatos e provas versus questões de direito e admissibilidade
Ratio Decidendi
Em razão da ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo e negando provimento ao agravo interno.
Court Disposition
nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão mantida
Full Case Text
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