AREsp 2502217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (nulidade pela suposta supressão de numeração e pedido de justiça gratuita), da impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7) em relação à pretensão...

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Parties
Agravante: ADILSON NARCISO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 83/stj (regime Inicial), Súmulas 282 E 356/stf, Lei 10.826/2003 (armas De Fogo), Justiça Gratuita, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 83/stj (regime Inicial) Súmulas 282 E 356/stf +3 more

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Parties

ADILSON NARCISO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por supressão de numeração da arma e prova pericial
  2. 2 insuficiência de provas e negativa de autoria
  3. 3 ausência de prequestionamento impediu exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (nulidade pela suposta supressão de numeração e pedido de justiça gratuita), da impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7) em relação à pretensão absolutória, e da fundamentação idônea do regime semiaberto e da não substituição da pena em razão da reincidência (Súmula 83).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se