AREsp 2402027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e recusou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo formou juízo de ausência de dolo e de dano ao erário, de modo que eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiam ao caso a orientação do Tema 1.108 do STJ e a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Parte Interessada: Município de Ibiúna; Recorrido: Recorrido Coiti; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Contratações Temporárias Sem Concurso, Dolo E Prejuízo Ao Erário, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Contratações Temporárias Sem Concurso Dolo E Prejuízo Ao Erário Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

Município de Ibiúna

Parte Interessada

Recorrido Coiti

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 necessidade de reexame de provas para demonstrar dolo ou dano ao erário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e recusou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo formou juízo de ausência de dolo e de dano ao erário, de modo que eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiam ao caso a orientação do Tema 1.108 do STJ e a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.