AREsp 2485636 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e subsidiariamente as Súmulas aplicáveis à admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), nos termos do art. 932 do CPC; assim, não se atendeu ao requisito de dialeticidade e não se poderia conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ADEMAR RODRIGO LIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Lei N. 11.343/06, Associação Ao Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Lei N. 11.343/06 Associação Ao Tráfico +2 more

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Parties

ADEMAR RODRIGO LIMA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e subsidiariamente as Súmulas aplicáveis à admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), nos termos do art. 932 do CPC; assim, não se atendeu ao requisito de dialeticidade e não se poderia conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.