AREsp 2620292 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea autorizadora
  3. 3 exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.