AREsp 2591937 - DECISAO

AREsp 2591937 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem que a questão houvesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), não sendo sanado o vício após intimação, nos termos da jurisprudência (Súmula 281 do STF; AgInt AREsp 1571531/SC) e da Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SHIRLEY CRISTINA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional (admissibilidade Recursal) Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

SHIRLEY CRISTINA DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição do recurso especial
  2. 2 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Obrigação de sanar vício de representação após intimação e consequência da inércia (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem que a questão houvesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), não sendo sanado o vício após intimação, nos termos da jurisprudência (Súmula 281 do STF; AgInt AREsp 1571531/SC) e da Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.