AREsp 2618410 - DECISAO

AREsp 2618410 - DECISAO

Por aplicação da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, o recurso especial foi considerado inadmissível, não sendo conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUÍ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Gratuidade Da Justiça

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Parties

COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUÍ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, o recurso especial foi considerado inadmissível, não sendo conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...