AREsp 2619896 - DECISAO

AREsp 2619896 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 23/01/2024; agravo em 19/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC. Em consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...

Parties
Agravante: MAURICIO VIDAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO VIDAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 23/01/2024; agravo em 19/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC. Em consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.