AREsp 2626583 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF), não havendo a demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, o que impede a exata compreensão da controvérsia e a admissão do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF), não havendo a demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, o que impede a exata compreensão da controvérsia e a admissão do recurso.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.