AREsp 2583219 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente não é caso de concessão de habeas corpus de ofício diante da pena aplicada e das circunstâncias de reincidência e...

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Parties
Agravante: Danilo Jorge Hanna; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Tribunal (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Regime Prisional, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Regime Prisional Habeas Corpus De Ofício Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF

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Parties

Danilo Jorge Hanna

Agravante

Ministério Público

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Tribunal (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por não infirmar causa específica de inadmissão
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante da pena aplicada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente não é caso de concessão de habeas corpus de ofício diante da pena aplicada e das circunstâncias de reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.