AREsp 2617551 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível ou não conhecível, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem