AREsp 2627288 - DECISAO

AREsp 2627288 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado do Tribunal de origem nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO CREMONESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 281 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO CREMONESE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de julgamento por órgão colegiado para interposição do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado do Tribunal de origem nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...