AREsp 2546323 - DECISAO

AREsp 2546323 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao recurso especial, em especial o fundamento de conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ que determina o...

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Parties
Agravante: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Conformidade Com Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj), Omissão E Alegado Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Conformidade Com Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj) Omissão E Alegado Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos embargos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao recurso especial, em especial o fundamento de conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ que determina o não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.