REsp 2138461 - DECISAO

REsp 2138461 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pois o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame de provas e menção superficial à tese...

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Parties
Agravante: JULIO CESAR PINHEIRO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

JULIO CESAR PINHEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7 do STJ na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pois o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame de provas e menção superficial à tese são insuficientes para afastar a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.