AREsp 2626664 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o recorrente, ao impugnar a inadmissão do recurso especial, deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que compete ao recurso extraordinário ao STF; bem como determinou-se, sendo o caso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE INHUMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE INHUMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais e existência apenas de invocação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recorrente, ao impugnar a inadmissão do recurso especial, deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que compete ao recurso extraordinário ao STF; bem como determinou-se, sendo o caso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...