AREsp 2582980 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, em razão de preparo irregular (ausência de comprovante apto com código de barras e não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALOISIA MENDES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas

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Parties

ALOISIA MENDES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto por falta de sequência numérica do código de barras
  2. 2 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por preparo irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão de preparo irregular (ausência de comprovante apto com código de barras e não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.