AREsp 2625210 - DECISAO

AREsp 2625210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem e por não terem sido interpostos todos os recursos ordinários, com fundamento na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JUDITE DE BRUM BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUDITE DE BRUM BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de todos os recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem e por não terem sido interpostos todos os recursos ordinários, com fundamento na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.