AREsp 2596196 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), impondo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; para afastar a Súmula 7 é necessário cotejar a moldura fática adotada pelo tribunal de origem com as teses suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: ELISANGELA MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELISANGELA MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), impondo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; para afastar a Súmula 7 é necessário cotejar a moldura fática adotada pelo tribunal de origem com as teses suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.