AREsp 2629917 - DECISAO

AREsp 2629917 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE JAIME FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios Majoração, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Majoração Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

JOSE JAIME FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Exigência de julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem como pressuposto do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.