AREsp 2605148 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, restando incontroversa a incidência das súmulas apontadas, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC.
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- Parties
- Agravante: Maria Angélica Barbosa Baptista
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Preclusão Quanto À Impugnação, Agravo
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Parties
Maria Angélica Barbosa Baptista
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência das Súmulas 282 e 283 do STF e da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, restando incontroversa a incidência das súmulas apontadas, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
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