AREsp 2625148 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial pressupõe prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem, não sendo preenchido o requisito recursal, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento...

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Parties
Agravante: ARNALDO LOPES CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Apreciação Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prévia Apreciação Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios

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Parties

ARNALDO LOPES CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 O recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial pressupõe prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem, não sendo preenchido o requisito recursal, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.