AREsp 2577979 - DECISAO

AREsp 2577979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nem contradição com os dispositivos invocados; a valoração das provas feita pelo tribunal de origem indicou que os débitos de IPTU objeto das execuções fiscais referem-se ao remanescente do lote, de responsabilidade da recorrente, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: TERRALÍDER NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Valoração Da Prova Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TERRALÍDER NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada valoração equivocada das provas e pedido de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nem contradição com os dispositivos invocados; a valoração das provas feita pelo tribunal de origem indicou que os débitos de IPTU objeto das execuções fiscais referem-se ao remanescente do lote, de responsabilidade da recorrente, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.