AREsp 2536086 - DECISAO

AREsp 2536086 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, incidindo a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO VARGAS MALDONADO NETO; Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Incidência Da Súmula N. 283/stf, Ilegitimidade Passiva Do INSS, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 182/stj Incidência Da Súmula N. 283/stf Ilegitimidade Passiva Do INSS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VARGAS MALDONADO NETO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não ataca concretamente os fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, incidindo a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado,...
  • Publique-se. Intimem-se.