AREsp 2643071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, não se conheceu porque parte das alegações padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se também a majoração dos honorários conforme art....

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Parties
Agravante: JOSE EDUARDO REZEK AJUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Presunção De Veracidade Do Laudo Administrativo, Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recuperação De Consumo De Energia Elétrica, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Presunção De Veracidade Do Laudo Administrativo Ônus Da Prova Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Parties

JOSE EDUARDO REZEK AJUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 129 da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL (processo administrativo de aferição de irregularidade no medidor)
  3. 3 controvérsia sobre observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, não se conheceu porque parte das alegações padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.