AREsp 2624676 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência do prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem e pela exigência de interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), aplicando-se, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração...

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Parties
Agravante: MATTHEUS MATTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal E Necessidade De Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal E Necessidade De Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MATTHEUS MATTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 pressuposto de julgamento por órgão colegiado para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência do prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem e pela exigência de interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), aplicando-se, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.