AREsp 2607521 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, para afastar a Súmula 7 é...

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Parties
Agravante: NEVIO JUNIOR LORENZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

NEVIO JUNIOR LORENZETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo da moldura fática para afastá‑la
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, para afastar a Súmula 7 é indispensável cotejar a moldura fática do acórdão recorrido com as teses suscitadas, o que não foi feito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.