AREsp 2316552 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Thiago Sousa dos Santos contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0044502-60.2012.8.19.0014, assim ementado (fl. 288): APELAÇÃO. Denúncia por violação do artigo 33, da Lei 11.343/06. Sentença absolutória, com fulcro no artigo 386, V, do Código de Processo Penal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação nos termos da denúncia. A ausência de dúvidas acerca da materialidade e da autoria do crime de tráfico, à vista da segura prova oral produzida, além da droga apreendida, parte já embalada para a venda, somada às demais circunstâncias da prisão -policiais militares, em averiguação de denúncia anônima dando conta de que o acusado estaria endolando entorpecente em sua residência, foram ao local, mas o réu, ao avistar a viatura, correu e fugiu pelos fundos do imóvel, restando arrecadada somente a sacola com a droga por ele dispensada -, indicam destinava-se o material apreendido ao tráfico ilícito, elementos suficientes a justificar a condenação pelo delito do artigo 33, da Lei 11.343/06. RECURSO PROVIDO. No recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 158, 158-B, III, IV, V e VI, 240, § 1º, e 386, VII, do Código de Processo Penal, 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e 44 do Código Penal. Ao final da peça recursal, pugnou pelo provimento do recurso para, preliminarmente, reconhecer a nulidade do processo; no mérito, absolver o recorrente; ou, subsidiariamente, desclassificar a conduta para tráfico privilegiado, reduzir a pena-base, aplicar a detração penal, modificar o regime inicial para o aberto e substituir a pena (fls. 327/328). Apresentadas contrarraz ões (fls. 332/346), o Tribunal de origem não admitiu o recurso com suporte nas Súmulas 211/STJ e 282/STF (violação dos arts. 158, 158-B, III, IV, V e VI, e 240, § 1º, do CPP ), e na Súmula 7/STJ (pleito absolutório) - fls. 349/353. Contra essa decisão a defesa interpõe o presente agravo (fls. 362/380). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo, nos termos da seguinte ementa (fl. 404): PENAL. PROCESSO PENAL. NARCOTRÁFICO. 437 GDE MACONHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REVERTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO A 6 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM PLEITO POR ABSOLVIÇÃO CALCADOEM ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PRISÃO REALIZADA POR POLICIAIS SUPOSTAMENTE COM VIOLAÇÃO DE NORMAS CONCERNENTES À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 356/STF. ALEGAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REDUTOR DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI11.343/06 NEGADO ANTE REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 284/STF. PARECER POR DESPROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Não obstante os argumentos da defesa, tenho que o agravo é inadmissível. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). Quando a inadmissão se dá com base nas Súmulas 518/STJ, 283/STF, 284/STF, 7/STJ, e na falta de prequestionamento (Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ), na ausência de cotejo analítico e na impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial, a orientação desta Corte é no sentido da insuficiência da impugnação genérica do fundamento da decisão de inadmissão. Nesse sentido, confiram-se: .. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. .. (AgRg no AREsp n. 1.157.955/PE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/12/2017 - grifo nosso). .. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. .. (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/5/2013 - grifo nosso). Assim, nesses casos, cabe ao agravante impugnar, de forma suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão, deduzindo argumentos concretos e aptos a demonstrar a inaplicabilidade dos referidos óbices, inclusive transcrevendo as razões do recurso especial quando necessário. No caso, da leitura das razões do agravo, verifica-se que a defesa não impugnou, de forma adequada e suficiente, a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Ora, a argumentação deduzida foi genérica, carente de argumentos concretos aptos a demonstrar que as teses aventadas no recurso especial a respeito dos arts. 158, 158-B, III, IV, V e VI, e 240, § 1º, do CPP foram efetivamente abordadas pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido. Logo, o agravo é inadmissível, pois não impugnou de forma adequada a decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil , e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Em caso análogo esta Corte assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fundamento utilizado no acórdão recorrido - de ausência de prequestionamento - não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais. 2. Cabia ao agravante ter apontado os trechos do acórdão recorrido nos quais entendeu que houve apreciação das normas federais tidas por violadas, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais, ou, ainda, ter suscitado ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e indicado os trechos dos embargos de declaração nos quais provocou a análise dos dispositivos aludidos como contrariados para demonstrar eventual prequestionamento ficto. 3. Com efeito, a mera indicação de trecho das razões do especial, como fez o agravante, não é capaz de demonstrar a ocorrência do prequestionamento. 4. Incidência do disposto no art. 932, III, do CPC, segundo o qual não se conhece do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.994.916/MA, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/4/2022 - grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC , E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido.