AREsp 2629607 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WEMERSON SANTOS CABRAL MATOS e WALAS SANTOS CABRAL contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição da República , em oposição a acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR USO DE ARMA BRANCA (FACA) E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME ART. 163 (DANO) E 176 DO CP (OU OUTRAS FRAUDES). INACEITÁVEL. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. INVIÁVEL. PRESENÇA DE COAUTORES NA PRÁTICA DO DELITO. ARMA BRANCA UTILIZADA DURANTE A AÇÃO CRIMINOSA, CONFIRMADA PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, EX OFFICIO. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (e-STJ, fl. 352). A defesa aponta, inicialmente, ofensa ao art. 386, VII, do Código Penal, pugnando pela absolvição de ambos os recorrentes pela prática do delito do art. 157, §2º, II, VII, do CP, haja vista a ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer: (i) a desclassificação do crime do art. 157 do Código Penal para os crimes previstos nos arts. 163 e 176, do mesmo Codex; (ii) o afastamento das causas de aumento referentes ao concurso de pessoas e ao emprego de arma branca previstas no art. 157, §2º, II e VII, do CP; (iii) a absolvição do denunciado Wemerson, haja vista não ter participado do suposto delito (e-STJ, fls. 419-425). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 434-446). O recurso foi inadmitido às fls. (447-456). Daí o presente agravo (e-STJ, fls. 463-474). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 504-508). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que é ônus do agravante a impugnação específica de todos os fundamentos estabelecidos na decisão que não admitiu o recurso especial, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: " .. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. Omissis. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1997198/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022) No caso em apreço, compulsando os autos, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem, com base nos seguintes fundamentos: (i) "o pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, de modo a que seja absolvido da imputação do crime de roubo, demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça"; (ii) "no tocante a pretensão dos recorrentes para que haja a desclassificação do crime de roubo, o afastamento das causas de aumento referentes ao concurso de pessoas e o emprego de arma branca, bem como a absolvição do denunciado Wemerson Santos Cabral Matos, em razão da sua não participação no suposto delito, insta consignar que a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que os recorrentes deixaram de indicar de forma clara e precisa, os artigos de lei que foram violados, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF" (e-STJ, fls. 447-456). O agravante, por sua vez, assim se manifestou acerca da inadmissão de seu recurso nobre: 1) "a absolvição decorrente da inidoneidade dos meios de prova supra-referidos não afronta o preceito da súmula 7, vez que pleito de desclassificação do delito de roubo para os crimes de dano e de utilização de transporte sem meios para pagá-lo, dispensa o reexame fático-probatório" (e-STJ, fl. 470). 2) "no que diz respeito à afirmação da 2ª Vice - Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de que a pretensão de que o pleito de desclassificação do delito e afastamento das majorantes de uso de arma branca e concurso de pessoas, é inviável em recurso especial por afronta ao enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, é preciso salientar que a menção expressa ao dispositivo é desnecessária quando a matéria está prequestionada. Trata-se do que a jurisprudência denominou prequestionamento implícito, verificado neste caso, em face do debate da matéria sem a menção expressa ao dispositivo violado" (e-STJ, fl. 437). A partir da confrontação dos fundamentos da decisão agravada e das razões vertidas no agravo ora interposto, verifica-se que não foram rebatidos especificamente todos os óbices contidos na referida decisão de fls. 447-456 (e-STJ) que inadmitiu o apelo nobre. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que, no caso não ocorreu. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: "A GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RÉ FLAGRADA COM 2KG DE COCAÍNA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE SEM RESIDÊNCIA OU VÍNCULO LABORAL NO BRASIL. MÃE DE 2 FILHOS MENORES QUE MORAM COM O PAI NO EXTERIOR (GEÓRGIA). IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PORTADORA DE DIABETES. COVID-19. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) Desse modo, é imperiosa a aplicação do impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Registre-se que, "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada" (AgInt no Resp 1.600.403/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). Em recente julgamento dos EAREsp 746.775 (DJe 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Acrescente-se, por fim, que é ônus da parte recorrente interpor o recurso especial de maneira completa, atendendo a todos os requisitos de admissibilidade, inclusive com a indicação ostensiva dos dispositivos de lei federal supostamente ofendidos pelo acórdão recorrido. A corroborar esse entendimento: " .. 4. A ausência de indicação do dispositivo ofendido enseja a aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 757.300/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 23/10/2015) " .. 1. O recorrente não indicou os dispositivos legais tidos por violados na origem, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, do óbice imposto pela Súmula 284/STF. (..) 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 711.084/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 14/09/2015) Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA