AREsp 2628273 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais suscetíveis de violação no recurso especial, limitando-se a apontar matérias constitucionais, as quais são incompatíveis com a via especial conforme art.102, III, CF e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Constitucional

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 incabibilidade do recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais suscetíveis de violação no recurso especial, limitando-se a apontar matérias constitucionais, as quais são incompatíveis com a via especial conforme art.102, III, CF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.