AREsp 2626520 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.