AREsp 2627590 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da não indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: GUILHERME LEONARDO ALEXANDRINHO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

GUILHERME LEONARDO ALEXANDRINHO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da não indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.