EAREsp 2628905 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não estavam satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, notadamente a necessidade de interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da súmula 281 do STF e da jurisprudência do...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recursos Ordinários, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de interpor recurso especial
- 2 pressuposto de julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não estavam satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, notadamente a necessidade de interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA