AREsp 2631374 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, tornando inviável a compreensão exata da controvérsia; assim, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.